Termos e condições gerais

Última atualização: 24 de agosto de 2026

Artigo 1 – Identidade do empresário

A Carpshop24 é explorada pela The Secret.

Dados de contacto

Carpshop24
Beekstraat 64A
9420 Erpe-Mere
Bélgica

Número de empresa e número de IVA: BE0839.726.723
E-mail: info@carpshop24.com
Número de telefone: +32 53 89 55 29
Website: www.carpshop24.com

Nestes termos e condições gerais, “Carpshop24” refere-se à empresa e “Carpshop24.com” especificamente ao website.

Artigo 2 – Definições

Nestes termos e condições gerais, entende-se por:

  1. Carpshop24: o empresário conforme descrito no artigo 1.
  2. Consumidor: qualquer pessoa singular que atue predominantemente para fins que não se enquadrem na sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional.
  3. Cliente: qualquer pessoa que utiliza o nosso website ou efetua uma encomenda.
  4. Produto: qualquer bem corpóreo disponibilizado através da Carpshop24.
  5. Contrato: o contrato de compra e venda celebrado entre a Carpshop24 e o cliente.
  6. Contrato à distância: um contrato celebrado através do website, sem a presença física simultânea da Carpshop24 e do consumidor.
  7. Direito de livre resolução: o direito legal do consumidor de desistir do contrato dentro do prazo legal, sem indicar o motivo.
  8. Dia: um dia de calendário, salvo indicação expressa em contrário.
  9. Suporte duradouro: qualquer meio que permita armazenar informações e consultá-las posteriormente sem alterações, como um e-mail ou ficheiro PDF.

Artigo 3 – Aplicabilidade

  1. Estes termos e condições gerais aplicam-se a todas as ofertas da Carpshop24 e a todos os contratos celebrados entre a Carpshop24 e um consumidor.
  2. Os termos e condições gerais são disponibilizados antes da conclusão da encomenda. O cliente pode guardá-los ou imprimi-los.
  3. Quando uma ação, serviço ou produto específico tiver condições adicionais, essas condições adicionais também se aplicam.
  4. Em caso de conflito, aplica-se a disposição que ofereça ao consumidor a maior proteção legal.
  5. As derrogações só são válidas quando acordadas por escrito com a Carpshop24.
  6. Caso uma disposição se revele inválida ou inexequível, as restantes disposições mantêm-se válidas.

Artigo 4 – Informações sobre produtos e oferta

  1. A Carpshop24 descreve os produtos oferecidos da forma mais completa e precisa possível.
  2. As fotografias, cores, pesos e dimensões são apresentados da forma mais fiel possível. Podem ocorrer pequenas diferenças que não afetam o funcionamento normal ou a utilização do produto.
  3. Erros manifestos, erros de escrita ou preços claramente incorretos não vinculam a Carpshop24 quando o cliente pudesse razoavelmente compreender que se tratava de um erro.
  4. Uma oferta é válida enquanto durarem os stocks ou durante o período promocional expressamente indicado.
  5. O stock apresentado está tão atualizado quanto possível, mas não é possível excluir totalmente um atraso técnico ou uma diferença de stock.
  6. Quando um produto encomendado estiver inesperadamente indisponível, a Carpshop24 entrará em contacto o mais rapidamente possível. O cliente poderá então escolher entre esperar, uma alternativa adequada ou o reembolso do produto indisponível.
  7. A Carpshop24 não fornece um produto de substituição sem o consentimento do cliente.

Artigo 5.º – Preços

  1. Todos os preços para consumidores são apresentados em euros e incluem IVA, salvo indicação expressa em contrário.
  2. Quaisquer custos de envio, pagamento ou outros custos adicionais são comunicados claramente antes da finalização da encomenda.
  3. O preço apresentado durante a finalização da encomenda é aplicável à encomenda.
  4. As alterações de preço não afetam encomendas já confirmadas, exceto quando exista um erro manifesto de preço.
  5. As ofertas temporárias e os códigos de desconto aplicam-se exclusivamente nas condições nelas indicadas.

Artigo 6.º – Celebração do contrato

  1. O cliente efetua uma encomenda ao concluir o processo de encomenda e ao confirmar definitivamente a encomenda.
  2. Após receber a encomenda, a Carpshop24 envia eletronicamente uma confirmação da encomenda.
  3. O contrato é celebrado quando a Carpshop24 confirma a encomenda, salvo em caso de erros manifestos de preço, fraude, problemas de pagamento ou impossibilidade de entrega.
  4. A Carpshop24 pode recusar ou cancelar uma encomenda quando exista uma razão justificada para tal. O cliente será informado e os montantes já pagos serão reembolsados.
  5. A confirmação da encomenda e as presentes condições gerais constituem conjuntamente o contrato num suporte duradouro.
  6. O cliente é responsável pela exatidão dos dados de contacto, faturação e entrega fornecidos.

Artigo 7.º – Pagamento

  1. Os métodos de pagamento disponíveis são apresentados durante o pagamento.
  2. Salvo acordo expresso em contrário, o pagamento é efetuado no momento da realização da encomenda.
  3. O cliente deve comunicar à Carpshop24, logo que possível, quaisquer erros nos dados de pagamento ou faturação.
  4. Em caso de pagamento recusado, retirado ou revertido, a Carpshop24 pode suspender a execução da encomenda.
  5. Os eventuais reembolsos são, em princípio, efetuados através do mesmo método de pagamento utilizado para pagar a encomenda, salvo se o cliente aceitar expressamente outro método sem custos.

Artigo 8.º – Entrega

  1. A Carpshop24 entrega nos países e regiões disponíveis durante o pagamento.
  2. Os custos de envio atuais, eventuais condições para envio gratuito e prazos de entrega previstos são apresentados antes da finalização da encomenda.
  3. A entrega é efetuada na morada indicada pelo cliente durante a encomenda.
  4. O cliente deve verificar se a morada de entrega está completa e correta. Os custos adicionais resultantes de uma morada indicada de forma incorreta ou incompleta podem ser cobrados ao cliente quando o erro lhe for imputável.
  5. Salvo acordo em contrário, a encomenda é entregue no prazo máximo de trinta dias.
  6. Quando a entrega sofre atraso ou se torna impossível, a Carpshop24 informa o cliente o mais rapidamente possível.
  7. Quando a Carpshop24 não efetuar a entrega dentro do prazo acordado, o consumidor pode conceder um prazo adicional razoável para a entrega. Se a entrega continuar a não ser efetuada, o consumidor pode resolver o contrato, exceto nos casos em que a lei permite a resolução imediata.
  8. O risco de danos ou perda permanece com a Carpshop24 até que o cliente ou um terceiro designado pelo cliente receba fisicamente a encomenda. Isto não se aplica quando o próprio cliente escolhe uma transportadora não disponibilizada pela Carpshop24.
  9. Os danos de transporte visíveis ou a falta de um produto devem, de preferência, ser comunicados o mais rapidamente possível, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor.

Artigo 9 – Direito legal de resolução no prazo de catorze dias

  1. Numa compra à distância, o consumidor dispõe, em princípio, de catorze dias para resolver o contrato sem indicar o motivo.
  2. O prazo de resolução começa no dia seguinte à receção do produto pelo consumidor ou por um terceiro por este designado.
  3. Quando vários produtos de uma mesma encomenda são entregues separadamente, o prazo começa no dia seguinte ao da receção do último produto.
  4. O consumidor deve informar claramente a Carpshop24 da decisão de resolver o contrato antes do termo do prazo. Isto pode ser feito através de info@carpshop24.com ou através do formulário-modelo no final destas condições.
  5. Após a comunicação da resolução, o consumidor deve devolver os produtos no prazo máximo de catorze dias.
  6. As devoluções devem ser enviadas para: Carpshop24.com, Delften 23, Unit 6, 2390 Malle, Bélgica. Solicita-se ao cliente que comunique previamente a devolução para receber as instruções de devolução corretas.
  7. O consumidor pode examinar e avaliar o produto tal como seria razoavelmente possível numa loja física.
  8. O consumidor é responsável pela desvalorização resultante de uma utilização ou manuseamento que exceda o necessário para determinar a natureza, as características e o funcionamento do produto.
  9. Os custos diretos da devolução são da responsabilidade do consumidor, salvo se a Carpshop24 tiver expressamente indicado o contrário ou se o consumidor não tiver sido corretamente informado disso previamente.
  10. Em caso de livre resolução total válida, a Carpshop24 reembolsa o preço de compra e os custos do método de entrega normal mais barato disponibilizado.
  11. Os custos adicionais resultantes da escolha de um método de entrega mais caro não são reembolsados.
  12. Em caso de devolução parcial, os custos de entrega originais não são reembolsados se esses custos também fossem devidos sem o produto devolvido.
  13. O reembolso é efetuado sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de catorze dias após a Carpshop24 ter sido informada da livre resolução.
  14. A Carpshop24 pode adiar o reembolso até receber os bens ou até o consumidor apresentar prova de que os devolveu, consoante o que ocorrer primeiro.
  15. Não são cobradas taxas administrativas ou de processamento por uma livre resolução legal.

Artigo 10 – Garantia adicional de devolução de sessenta dias

  1. Além do direito legal de livre resolução, a Carpshop24 oferece aos consumidores um prazo voluntário de devolução de sessenta dias após a receção do produto.
  2. Durante os primeiros catorze dias, todos os direitos legais previstos no artigo 9 mantêm-se integralmente aplicáveis.
  3. Às devoluções efetuadas entre o décimo quinto e o sexagésimo dia aplicam-se as condições desta garantia comercial adicional de devolução.
  4. Durante este período adicional, o produto deve:
    • não ter sido utilizado;
    • estar completo e sem danos;
    • estar limpo e em condições de ser vendido;
    • estar, sempre que razoavelmente possível, na embalagem original;
    • incluir todos os acessórios, componentes, manuais e ofertas;
  5. Durante o período adicional, os custos diretos da devolução são suportados pelo cliente.
  6. Os custos de envio originais não são reembolsados durante o período adicional, salvo se a Carpshop24 tiver expressamente acordado o contrário.
  7. Após a receção, a Carpshop24 verifica se o produto cumpre as condições.
  8. Uma devolução aceite será processada o mais rapidamente possível. O prazo até o montante ficar visível na conta depende também do prestador de serviços de pagamento.
  9. Esta garantia adicional nunca limita o direito legal de livre resolução, a garantia legal ou os direitos em caso de entrega incorreta ou danificada.

Artigo 11 – Exceções ao direito de livre resolução e à garantia adicional de devolução

  1. O direito legal de livre resolução pode não ser aplicável, nomeadamente, a:
    • produtos fabricados de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados;
    • produtos que se deterioram rapidamente ou têm uma validade limitada;
    • produtos selados que não sejam adequados para devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene após a violação do selo;
    • produtos que, após a entrega, pela sua natureza, tenham sido irrevogavelmente misturados com outros bens;
    • produtos de áudio, vídeo ou software selados cuja selagem tenha sido violada;
    • conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte material, quando a execução tenha começado com o consentimento expresso prévio e o consumidor tenha reconhecido a perda do direito de livre resolução;
    • outros produtos ou serviços para os quais a lei prevê expressamente uma exceção.
  2. Durante o período de devolução adicional, do décimo quinto ao sexagésimo dia, podem ainda ser excluídos:
    • artigos consumíveis abertos ou usados;
    • isca, groundbait, líquidos, aditivos e produtos semelhantes abertos;
    • roupa usada ou produtos com sinais de utilização;
    • vales de oferta ativados ou parcialmente utilizados;
    • produtos incompletos, danificados ou que já não possam ser vendidos devido a um tratamento pelo qual a Carpshop24 não é responsável.
  3. Um pedido de garantia legal devido a um defeito, entrega incorreta ou danos de transporte não será recusado apenas porque a embalagem original está em falta ou foi aberta.

Artigo 12 – Entrega incorreta, danificada ou incompleta

  1. Pede-se ao cliente que comunique um produto incorreto, danificado ou em falta o mais rapidamente possível através de info@carpshop24.com comunicar.
  2. Indique, de preferência, o número da encomenda, uma descrição do problema e fotografias nítidas, quando estas puderem ajudar.
  3. Quando a Carpshop24 tiver entregue um produto incorreto ou danificado, os custos de devolução necessários ficam a cargo da Carpshop24.
  4. Consoante os direitos legais e a situação concreta, a Carpshop24 assegura a substituição, reparação, redução do preço ou reembolso.
  5. A garantia de devolução voluntária de sessenta dias não limita estes direitos.

Artigo 13 – Garantia legal

  1. Para bens de consumo novos, aplica-se a garantia legal belga de dois anos a partir da entrega.
  2. Esta garantia aplica-se a defeitos que façam com que o produto não corresponda ao que foi razoavelmente encomendado ou esperado.
  3. O consumidor deve informar a Carpshop24 sobre o defeito o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de dois meses após a sua constatação.
  4. Em caso de defeito válido, o consumidor tem inicialmente direito à reparação ou substituição gratuita, consoante o que for possível e razoável.
  5. Quando a reparação ou substituição for impossível, desproporcionada ou não for efetuada atempadamente, o consumidor pode, nas condições legais, solicitar uma redução do preço ou a resolução do contrato.
  6. Uma garantia comercial de um fabricante ou fornecedor não limita a garantia legal perante a Carpshop24.
  7. O desgaste normal, a utilização incorreta, a manutenção deficiente, os acidentes e os danos causados após a entrega pelo cliente ou por terceiros não estão abrangidos pela garantia legal.

Artigo 14 – Descontos, promoções e vales de oferta

  1. Os códigos de desconto e as promoções são válidos durante o período indicado e de acordo com as respetivas condições.
  2. Os descontos não são acumuláveis, salvo indicação expressa em contrário.
  3. Um código de desconto não tem valor monetário e não pode ser trocado por dinheiro.
  4. Em caso de devolução parcial, um desconto aplicado pode ser recalculado quando deixarem de se verificar as condições da promoção.
  5. Os produtos promocionais recebidos gratuitamente devem ser devolvidos em caso de resolução total. Quando o cliente mantiver o produto promocional, o valor normal de venda pode ser descontado, desde que tal seja legalmente permitido e tenha sido previamente comunicado de forma clara.
  6. Aos vales de oferta aplicam-se também as condições comunicadas no momento da compra ou ativação.

Artigo 15 – Reclamações

  1. As reclamações podem ser enviadas para info@carpshop24.com.
  2. Indique, de preferência, o número da encomenda e uma descrição clara da reclamação.
  3. A Carpshop24 confirma a receção e procura responder substantivamente à reclamação no prazo de catorze dias.
  4. Quando for necessário mais tempo, o cliente receberá, dentro desse prazo, uma confirmação de receção com uma indicação do prazo adicional de tratamento.
  5. Quando não for alcançada uma solução, um consumidor belga pode contactar:

Serviço de Mediação para o Consumidor
Avenida Rei Alberto II, 8, caixa 1
1000 Bruxelas
Telefone: +32 2 702 52 00
E-mail: contact@consumentenombudsdienst.be
Website: www.consumersombudsman.be

  1. A possibilidade de resolução extrajudicial de litígios não limita o direito do consumidor de recorrer ao tribunal competente.

Artigo 16 – Força maior

  1. A Carpshop24 não é responsável por atrasos ou incumprimentos que sejam consequência direta de um acontecimento imprevisível e inevitável fora do seu controlo razoável.
  2. A Carpshop24 informa o cliente o mais rapidamente possível quando tal situação afeta a execução do contrato.
  3. Quando a execução se tornar permanentemente impossível, ambas as partes podem rescindir o contrato e os montantes já pagos por produtos não entregues serão reembolsados.
  4. Esta disposição não limita quaisquer direitos imperativos dos consumidores.

Artigo 17 – Responsabilidade

  1. A Carpshop24 é responsável pela correta execução do contrato dentro dos limites da legislação aplicável.
  2. Nada nestas condições limita a responsabilidade que, nos termos de disposições legais imperativas, não pode ser excluída ou limitada.
  3. A Carpshop24 não é responsável por danos exclusivamente resultantes de uma utilização incorreta, inadequada ou insegura de um produto.
  4. Devem ser seguidas as instruções de utilização, as instruções de segurança e as instruções de manutenção do fabricante.
  5. Os direitos legais do consumidor são sempre salvaguardados.

Artigo 18 – Propriedade intelectual e utilização do website

  1. O conteúdo de Carpshop24.com, incluindo textos, logótipos, imagens, designs e bases de dados, está protegido por direitos de propriedade intelectual.
  2. Sem autorização prévia por escrito, este conteúdo não pode ser copiado, distribuído ou republicado para fins comerciais.
  3. Mantêm-se permitidos o uso pessoal normal, a partilha de links de produtos e os atos legalmente permitidos.
  4. Não é permitido utilizar indevidamente o website, contornar a segurança ou perturbar o seu funcionamento normal.

Artigo 19 – Dados pessoais

  1. A Carpshop24 trata dados pessoais de acordo com a política de privacidade disponível em Carpshop24.com.
  2. A política de privacidade explica quais os dados tratados, para que finalidades e quais os direitos do titular dos dados.

Artigo 20 – Alterações

  1. A Carpshop24 pode alterar estes termos e condições gerais quando os serviços, a atividade empresarial ou a legislação aplicável sofrerem alterações.
  2. A uma encomenda aplica-se a versão disponível no momento da celebração do contrato.
  3. As novas condições são publicadas em Carpshop24.com com a data da última alteração.
  4. As alterações não têm efeito retroativo sobre contratos já celebrados, salvo se tal for legalmente obrigatório ou mais favorável para o consumidor.

Artigo 21 – Lei aplicável e tribunal competente

  1. O contrato rege-se pelo direito belga.
  2. Quando o consumidor reside noutro país, mantém a proteção das normas imperativas de defesa do consumidor que, nos termos da legislação aplicável desse país, não podem ser excluídas contratualmente.
  3. Os litígios são submetidos ao tribunal competente de acordo com as disposições legais aplicáveis.
  4. O consumidor não é obrigado a renunciar ao direito de submeter um litígio ao tribunal legalmente competente do seu local de residência.

Anexo – Formulário-modelo de resolução

Preencha e devolva este formulário apenas se pretender resolver o contrato.

A:

Carpshop24.com
Delften 23, Unidade 6
2390 Malle
Bélgica
E-mail: info@carpshop24.com

Pela presente, comunico que resolvo o nosso contrato relativo à venda dos seguintes produtos:

Produtos:
....................................................................

Número da encomenda:
....................................................................

Encomendado em:
....................................................................

Recebido em:
....................................................................

Nome do consumidor:
....................................................................

Morada do consumidor:
....................................................................

Assinatura do consumidor, apenas quando este formulário for apresentado em papel:

....................................................................

Data:
....................................................................